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Resolução de Litígios (RAL/ODR)

Resolução de Litígios de Consumo (RAL/ODR)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades:

  • CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — www.cicap.pt
  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr.

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